Nesta terça-feira, 11 de agosto, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, abriu oficialmente a Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a ação do Encontro de Contas com a União. O início da reunião, que vai seguir com prazo para deliberação até o dia 24 de agosto, ocorreu durante a Mobilização Municipalista também realizada pela entidade. Saiba mais sobre as pautas aqui. 

A convocação da Assembleia a todos os Municípios contribuintes tem o objetivo de consultar os prefeitos para que a CNM represente os Municípios em ação coletiva contra a União para fazer valer a Lei 13.485/2017, nos termos do art. 58, inciso I, e do art. 75, §5º, do Código de Processo Civil. Na prática, a ação busca revisar as dívidas previdenciárias do Município, fazer o “encontro de contas” (acertar o que o Município deve e o que tem a receber) e suspender descontos indevidos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na semana passada, a justiça autorizou que novos Municípios possam fazer parte da ação, mas para isso, o chefe do Poder Executivo deve autorizar expressamente que a CNM possa representar o Município no processo.

Ziulkoski ressaltou que atualmente a Receita Federal considera indevidamente que a previdência incide sobre valores de benefícios como o terço constitucional de férias e hora extra. “Hoje quando o Município deve, a União retém o repasse que já está autorizado no Fundo de Participação dos Municípios. Quando ela deve, o Município não consegue receber”, afirmou.

Vale destacar que entre os dias 11 e 24 de agosto, os prefeitos poderão autorizar a CNM a representar seu Município na AÇÃO COLETIVA CIVIL ORDINÁRIA n. 1065144-20.2020.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).  Os Municípios que aderirem à ação também se beneficiarão da possível concessão de liminares. A CNM irá solicitar a suspensão das retenções do FPM feitas pela União até que ocorra o encontro de contas, assim como a suspensão do pagamento das verbas previdenciárias sobre horas extras pelos Municípios.  
 

Da Agência CNM de Notícias

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